A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
   BP/lb

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-393/2004-011-15-00.5, em que é Embargante OTÁVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTROS e Embargado  ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE.

A Segunda Turma, a fls. 254/261, não conheceu do Recurso de Revista interposto pelos reclamados quanto ao tema “prescrição quinquenal – empregado rural”.
Irresignados, os reclamados interpõem Recurso de Embargos (fls. 264/269). Apontam ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcrevem arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 271). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000
Os fundamentos expendidos pela Turma para não conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema em destaque estão consignados no seguinte trecho:

“Quanto ao tema em exame, consignou o Tribunal Regional do Trabalho, in verbis:
“Sem razão. O desligamento do recorrido ocorreu em 19/04/2002, sendo certo ainda que o contrato de trabalho estava em vigor por ocasião da edição da EC 28/00. 
Tais fatos constituem causas impeditivas do curso da prescrição. Deste modo, exercido o direito de ação em 15/03/2004, atento a que apenas em 29/05/2005 ter-se-á implementado o novo prazo prescricional, inexiste prescrição qüinqüenal a decretar.
Aliás, a lei nova não apanha relação em curso ou já exaurida ao tempo de sua edição, devendo ser respeitado o ato jurídico que foi praticado sob a égide da lei antiga, e os direitos já adquiridos.
Rejeita-se.” (fls. 219)
A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do artigo 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST.
Tampouco vislumbro afronta ao artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, como exige o §6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o preceito constitucional invocado, ao estabelecer os prazos prescricionais em face da vigência do contrato de trabalho, não disciplina a natureza da prescrição aplicável ao presente caso (parcial ou total), em face da natureza das parcelas pleiteadas.
Não conheço.” (fls. 259)

Os reclamados apontam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 sob o argumento de que a prescrição aplicável é a do momento da extinção do contrato de trabalho ou do ajuizamento da reclamação e que, no caso, tendo sido o contrato de trabalho sido extinto e a reclamação ajuizada após a vigência Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a prescrição quinquenal. Transcreve aresto para confronto de teses.
O aresto trazido para confronto de teses a fls. 267/268 é divergente ao consignar que a nova disciplina acerca da prescrição prevista na Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tem aplicação imediata.
CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000
A jurisprudência desta Corte sobre o tema em debate é pacífica, no sentido de não ser possível aplicar a prescrição quinquenal na hipótese de contrato extinto após a vigência da Emenda Constitucional 28/2000, porque o prazo prescricional criado pela norma não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Dessa sorte, a prescrição quinquenal somente poderia atingir pretensões surgidas após a vigência da referida Emenda Constitucional. 
Logo, para que a lei nova não produza efeito retroativo, deve ser desprezado o tempo transcorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 28, iniciando-se a contagem do quinquênio a partir da sua promulgação. 
Portanto, as novas regras constitucionais relativas à prescrição das pretensões do empregado rural só começarão a ser aplicáveis a partir da vigência dessas novas regras, não abarcando os direitos consumados sob a égide da regra anterior. 
Nesse sentido são os precedentes desta Subseção:

“PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma em que não se conhece de recurso de revista, fundamentado em argüição de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 e ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, interposto contra decisão regional, pela qual se entendeu não ser aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual. Embargos não conhecidos” (E-ED-RR-254/2002-029-15-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 7/11/2008). 

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O prazo prescricional incidente na hipótese em que a dispensa do reclamante ocorreu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000 é o previsto na Lei n.º 5.889/73, vigente à época da extinção do pacto laboral. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I desta Corte superior. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido” (E-ED-RR-668/1999-121-17-00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 7/11/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO-APLICAÇÃO. Não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/2000), e a ação foi ajuizada em outubro de 2001. Isso porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido” (E-ED-RR-1787/2001-066-15-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 31/10/2008).

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a Emenda Constitucional 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida Emenda Constitucional. Recurso de Embargos de que não se conhece” (E-RR-200/2003-049-15-00, Rel. Min. João Batista Brito Pereira,  DJ 22/8/2008).

Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 19/04/2002 e que a ação foi ajuizada em 15/03/2004, não havia cogitar de aplicação da prescrição quinquenal, no caso.
Estando a decisão da Turma em consonância com a jurisprudência atual e pacífica desta Corte, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1.
Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 23 de abril de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator